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- Feb 10th, 2011 - Faturamento das MPEs paulistas cresce 9,6% em 2010
- Feb 10th, 2011 - Quem deve impostos, mas est pagando ou negociando, no ser processado
- Feb 10th, 2011 - Guia Darf sem nmero do processo no motivo para desero do recurso
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- Feb 8th, 2011 - Nmero de empresas constitudas cresce 6,58%
- Feb 4th, 2011 - Consolidao dos dbitos objeto do parcelamento especial - Lei 11.941/2009 Refis (IV)
- Feb 3rd, 2011 - Empresas de telecomunicao questionam lei mineira que exige discriminao de parcelas quitadas
Feb 19th , 2011 - Prorrogado prazo EFD
Foi publicado no dia 19 de fevereiro de 2011 o Decreto Estadual nº 45.554, que prorroga o prazo final para a entrega da Escrituração Fiscal eletrônica pelos contribuintes. Tal decreto postergou a entrega da Escrituração Fiscal Digital, a ser feita pelas empresas obrigadas a partir de 1º de janeiro de 2011 bem como às que aderiram à entrega digital voluntariamente, para 25 de julho de 2011, porém alterando o período de apuração para janeiro a maio de 2011.
Fonte: Papini Lacerda Advogados