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No último dia 25/07/2016, a Papini Lacerda Advogados obteve decisão favorável para afastar a necessidade de recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS em vendas não presenciais (E-Commerce) destinadas a consumidor final estabelecido em outro [...] Papini Lacerda Advogados obtém decisão favorável para afastar o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS em vendas por meio do E-Commerce
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